Termo de Adesão – Academia GIS Digital
Objeto
1.1 O presente Termo tem por objeto a prestação, pelo Fornecedor, de serviços de acesso on-line ao portfólio de cursos da Academia GIS Digital, por meio da concessão de uma licença de uso pessoal, individual, não exclusiva, intransferível e limitada ao período contratado, destinada exclusivamente às atividades de aprendizagem do Assinante.
1.2 A assinatura garante ao Assinante, durante a vigência contratual, acesso ao seguinte conjunto de conteúdo e funcionalidades educacionais:
I. todos os cursos, trilhas de aprendizagem e conteúdos complementares disponíveis na plataforma na data da contratação;
II. todos os cursos, trilhas, módulos, atualizações e demais conteúdos que venham a ser lançados pelo Fornecedor durante a vigência da assinatura, sem qualquer custo adicional;
III. materiais didáticos, apostilas, e-books, exercícios, avaliações, fóruns e demais recursos pedagógicos disponibilizados no ambiente virtual;
IV. certificados digitais de conclusão, observados os critérios específicos de cada curso.
V. licença de uso do software ArcGIS, fornecida pelo Fornecedor exclusivamente para a realização das atividades práticas dos cursos, válida durante a vigência da assinatura e encerrada automaticamente ao seu término.
1.3 A prestação dos serviços de assinatura limita-se ao acesso remoto à plataforma e aos conteúdos nela disponibilizados, não incluindo consultorias personalizadas, mentorias individuais, correção de projetos, atendimento síncrono ou qualquer atividade não prevista expressamente neste Termo, salvo contratação específica.
Prazo de Vigência
2.1 Este Termo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da confirmação do pagamento. A assinatura possui caráter não renovável automaticamente, encerrando-se ao término do período contratado, salvo se o Assinante optar, de forma expressa, por realizar uma nova contratação para continuidade do acesso.
Acesso à Plataforma e Condições de Uso:
3.1 Após a confirmação do pagamento, o Assinante receberá credenciais individuais e intransferíveis de acesso à plataforma, devendo zelar pela confidencialidade e segurança de sua conta, respondendo por qualquer uso indevido decorrente de compartilhamento voluntário, negligente ou culposo.
3.2 É expressamente vedado ao Assinante:
compartilhar, emprestar, ceder ou permitir o uso login e senha por terceiros;
II. reproduzir, revender, disponibilizar, transferir ou redistribuir conteúdo da plataforma, em qualquer meio físico ou digital;
III. praticar atos que importem em violação de direitos autorais, propriedade intelectual ou sigilos comerciais;
IV. capturar, gravas, baixar, copiar ou armazenar conteúdos, total ou parcialmente, por qualquer meio tecnológico, sem autorização expressa do Fornecedor;
V. utilizar a plataforma para fins ilícitos ou para finalidade diversa da aprendizagem.
3.3 O Fornecedor poderá suspender, restringir ou cancelar o acesso do Assinante sempre que identificar indícios ou evidências de violação às regras acima, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais, administrativas ou extrajudiciais cabíveis e sem obrigação de reembolso.
Conteúdos e Atualizações:
O Assinante terá, durante a vigência deste Termo, acesso:
aos cursos existentes no catálogo na data contratação;
a todos os cursos lançados nos 12 meses subsequentes, sem cobrança adicional.
4.2 O Fornecedor poderá, a seu exclusivo critério técnico e pedagógico:
I. atualizar, revisar, expandir ou reorganizar conteúdos existentes;
II. substituir conteúdos por versões atualizadas ou tecnicamente melhoradas;
III. descontinuar conteúdos obsoletos ou incompatíveis com tecnologias atuais, sem que isso configure redução indevida do objeto, desde que preservada a essência e o valor pedagógico global da assinatura.
Investimento, Condições de Pagamento e Reembolso
5.1 O valor da assinatura, forma de pagamento e demais condições comerciais serão apresentadas de maneira clara e acessível ao Assinante diretamente no momento da contratação.
5.2. O pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito, à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes, boleto bancário ou PIX, ficando o processamento financeiro sujeito às regras e prazos das instituições responsáveis.
5.3. Em caso de inadimplência:
a) o acesso poderá ser suspenso imediatamente e permanecerá indisponível até a confirmação da regularização do pagamento;
b) a suspensão não dará direito a extensão do período contratual ou reembolso proporcional.
c) o período de indisponibilidade decorrente da inadimplência será considerado tempo corrido da assinatura e não será recuperável.
5.4. O Assinante poderá solicitar cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Após esse prazo, não haverá reembolso total ou parcial, independentemente do uso efetivo da plataforma, sendo de responsabilidade exclusividade do Assinante gerir sua experiência e fruição durante a vigência contratada.
Certificados
6.1 A conclusão dos cursos conferirá ao Assinante o direito à emissão de certificados digitais, desde que cumpridos os critérios pedagógicos definidos para cada conteúdo (carga horária mínima, avaliações, exercícios). Os certificados emitidos possuem caráter exclusivamente declaratório de participação e aproveitamento acadêmico no âmbito da Plataforma, não se equiparando, em nenhuma hipótese a diplomas ou títulos regulamentados pelo Ministério da Educação ou por qualquer outra autoridade educacional.
6.2 O Fornecedor não garante, direta ou indiretamente, reconhecimento profissional, acadêmico ou institucional dos certificados emitidos, cabendo exclusivamente ao Assinante verificar eventuais exigências de terceiros quanto à validade, aceitação ou adequação do conteúdo estudado.
6.3 Os certificados emitidos durante a vigência permanecem válidos após o seu término. Recomenda-se ao Assinante realizar o download dos certificados durante a vigência, pois o acesso à plataforma se encerra com o fim da assinatura.
Suporte Ao Assinante
7.1 Durante a vigência, o Fornecedor disponibilizará suporte via canais oficiais como e-mail, chat ou WhatsApp institucional, exclusivamente para atendimento a demandas de natureza técnica relacionada ao uso da plataforma. O suporte prestado é limitado a:
dúvidas técnicas relativas ao acesso, autenticação, recuperação de credenciais e problemas de navegação no ambiente virtual;
orientações gerais sobre funcionalidade da plataforma.
Confidencialidade, Privacidade e Proteção de Dados:
8.1 As Partes concordam que todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais ou de qualquer natureza, as quais tenham acesso em razão deste Termo, deverão ser tratadas como confidenciais, não podendo ser divulgadas sem a prévia e expressa concordância entre as partes, responsabilizando-se, cada Parte, nos termos da Legislação vigente.
8.2 Para efeitos deste Instrumento, o Fornecedor afirma que utilizará os dados com única e exclusiva finalidade a qual se destina o objeto do Termo; que armazenará, tratará, anonimizará, devolverá ou realizará o descarte seguro dos dados revelados pela Assinante de forma lícita e segura, garantindo o exercício do disposto na Lei n. 13.709/2018 (“LGPD”).
8.3 Dados pessoais somente serão compartilhados com terceiros quando:
I. necessários à execução dos serviços;
II. houver obrigação legal ou ordem judicial.
Rescisão:
9.1 O Termo poderá ser rescindido:
a) por iniciativa do Assinante, sem direito a reembolso proporcional fora do prazo legal estipulado na cláusula 5.4;
b) por descumprimento de obrigações contratuais;
c) por decisão do Fornecedor, por motivos operacionais, garantindo-se ao Assinante a manutenção do acesso pelo período já pago.
Propriedade Intelectual
10.1 Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma Academia GIS Digital — incluindo, mas não se limitando a vídeos, apostilas, textos, imagens, áudios, exercícios, avaliações, trilhas de aprendizagem, modelos, layouts, códigos, marcas, logotipos, materiais didáticos e quaisquer outros elementos presentes no ambiente — constituem obras protegidas por direitos autorais e direitos de propriedade intelectual, permanecendo integral e exclusivamente pertencentes ao Fornecedor.
10.2 O Assinante reconhece que a contratação confere único e exclusivamente uma licença de uso limitada, pessoal, individual, não exclusiva e intransferível, destinada exclusivamente ao aprendizado durante a vigência da assinatura, não implicando cessão, transferência, sublicenciamento ou autorização permanente de qualquer direito intelectual.
10.3 É expressamente proibido ao Assinante copiar, reproduzir, baixar, gravar, capturar, distribuir, compartilhar, publicar, comercializar ou expor publicamente qualquer conteúdo da plataforma, bem como remover proteções tecnológicas, realizar engenharia reversa ou permitir o acesso de terceiros sem autorização prévia do Fornecedor.
10.4 A violação de direitos de propriedade intelectual acarretará:
a) suspensão imediata do acesso do Assinante, sem reembolso;
b) responsabilidade civil por perdas e danos, incluindo lucros cessantes;
c) adoção pelo Fornecedor de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para defesa de seus direitos.
Limitação de Responsabilidade
11.1 O Fornecedor envidará seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua da plataforma. No entanto, o Assinante reconhece que eventuais interrupções, indisponibilidades temporárias, falhas de acesso ou instabilidades podem ocorrer em razão de fatores técnicos, manutenção programada, casos fortuitos ou força maior.
11.2 O Fornecedor não será responsável, em qualquer hipótese:
I. por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
II. por indisponibilidades causadas por terceiros, como provedores de internet, servidores externos, infraestruturas tecnológicas ou eventuais falhas de serviços de terceiros integrados à plataforma;
III. por danos decorrentes de uso inadequado da plataforma pelo Assinante, incluindo compartilhamento indevido de credenciais ou violação das regras de uso.
11.3 A responsabilidade total do Fornecedor, em qualquer caso, limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo Assinante pela assinatura vigente.
11.4 Nada neste Termo exclui responsabilidade por atos dolosos ou que não possam ser limitados por força de lei.
Disposições Gerais:
12.1. O Fornecedor poderá atualizar, alterar ou complementar os termos deste Termo a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Assinante pelos canais oficiais. O Termo atualizado será disponibilizado na própria plataforma, passando a vigorar na data indicada da comunicação. A continuidade do acesso ou do uso da plataforma após a data de vigência das alterações será considerada como plena concordância do Assinante com a versão atualizada do Termo. Caso o Assinante não concorde com as alterações, deverá solicitar o cancelamento antes da data de início de sua vigência.
12.2. Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a tolerância com o atraso ou descumprimento de obrigações da outra Parte, bem como o não exercício, pelas Partes, de quaisquer direitos assegurados neste Termo ou na Lei em geral não importará em novação contratual ou renúncia a qualquer desses direitos, nem afetará a validade do presente Termo.
12.3. A nulidade de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Instrumento não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.4. As Partes afirmam e declaram que o presente Instrumento poderá ser assinado eletrônica ou digitalmente, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis, desde que firmadas pelos representantes legais das Partes, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
12.5. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem desde já o Foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões atinentes ao presente Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a se tornar.
12.6. A contratação implica adesão integral a todas as condições aqui previstas.